A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4230/21 que assegura aos policiais e bombeiros militares aposentados, desligados da corporação por falta disciplinar, os proventos correspondentes ao seu posto quando na ativa e o tempo de contribuição acumulado, caso entre em outro regime previdenciário.
De acordo com a proposta aprovada, o Poder Executivo de cada estado e do Distrito Federal regulamentará as regras de reajuste. Todas as regras são inseridas na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-667-2-julho-1969-374170-norma-pe.html)
Tramitando em caráter conclusivo, agora o PL será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
