A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em 29 de novembro passado, em sessão extraordinária, projeto de lei determinando o aumento, para 2023, nos subsídios do governador (de R$ 23.048,59 para R$ 34.572,89), vice-governador (de R$ 21.896,27 para R$ 32.844,41) e secretários estaduais (de R$ 20.743,72 para R$ 31.115,58), equilibrando, por impacto, os subsídios pagos na iniciativa privada e também elevando o teto salarial da administração pública, de modo a garantir bons profissionais e quadros qualificados – desde 2019 os salários nesse segmento do funcionalismo não eram reajustados.A medida aguardava pela sanção ou veto primeiramente do governador Rodrigo Garcia e, após a transição, do governador eleito Tarcísio de Freitas, o qual, neste início de mandato, deixou o prazo de avaliação do projeto de lei vencer, poupando-se de um certo constrangimento pela aprovação de um aumento salarial de 50% para si próprio logo após a posse.
Todavia, a pendência foi solucionada nesta terça-feira, 10 de janeiro, cabendo ao presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (foto), a promulgação da Lei 17.616/23, que aprova, consequentemente, o reajuste salarial dos servidores pela elevação do teto baseado no salário do governador.
Em suas redes sociais, o presidente da Alesp declarou, na tarde de ontem: “Pela manhã, assinei e promulguei a Lei 17616/23, que trata do subsídio do Governador e dos servidores públicos do estado de São Paulo”.
Confira, pelos links abaixo, a íntegra da Lei 17.616/23.
Fonte e imagem: Comunicação Social Alesp
