Precatórios

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Grosso modo, é o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

Consulte-nos sobre:

• Pesquisa de ações judiciais anteriormente ajuizadas, a fim de verificar junto aos órgãos competentes os dados processuais e eventual existência de precatórios;

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