Prazo para quitação de precatórios é contestado pela OAB no STF

A OAB protocolou duas ADIns no STF para questionar o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

De acordo com a EC 109/21, os entes da Federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, segundo dados da OAB. Clique nestes links para acessar os processos: ADI 6804 e ADI 6805.