Tentativas de golpes a credores de precatórios continuam entre as notícias de polícia do dia. Para alcançar seus objetivos, os criminosos utilizam diversos meios, dentre eles cartas enviadas pelos Correios, telefonemas para residências e celulares, e-mails e, principalmente, mensagens via WhatsApp. São muitas as historietas que os meliantes contam para extorquir as vítimas, revestindo-as de falsa credibilidade quando munidos de dados sobre processos que são associados a informações pessoais.
Os bandidos conseguem acesso a esses dados porque os processos são públicos e qualquer cidadão, segundo determina o Artigo 5º da Constituição Federal, no inciso LX (“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”); e o Artigo 93, no inciso IX (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”).
Portanto, de acordo com as leis brasileiras, qualquer pessoa pode consultar processos movidos por outro cidadão na base de dados do Poder Judiciário, bastando que, para realizar essa tarefa, forneça um nome completo e o número do RG ou do seu CPF. Isso significa que um meliante pode ter acesso aos números dos processos, das partes que o compõem e dos precatórios.
Cruzando as informações consultadas em processos com auxílio de ferramentas digitais, os criminosos também descobrem outros dados dos credores de precatório, como, por exemplo, o número do celular. Daí por diante, utilizando roteiros do crime organizado, esses golpistas se fazem passar por advogados de instituições sérias, como a ADEPOM, ou de escritórios parceiros, para, entrando em contato com as vítimas, extorquirem dinheiro com a promessa da liberação do pagamento dos precatórios.
Por isso, mais uma vez alertamos aos nossos associados: NÃO CAIA EM GOLPES. Ao ser contado por telefone, celular, cartas, e-mail e mensagens de WhatsApp para falar sobre o andamento de seus processos, não transmita suas informações pessoais, nem permita que os golpistas tenham acesso aos seus dados bancários. Em situações de desconfiança, entre em contato imediatamente com a Secretaria da Adepom São Paulo pelo fone (11) 3322-0333.
