O debate em plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de pagamentos de precatórios, pode ser acompanhado virtualmente, nesta manhã de 9 de setembro, pelo e-Democracia.
Na opinião do Governo Federal, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, registrando-se um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021, valor que poderá comprometer os demais gastos do Executivo.
Confirmaram presença na audiência como debatedores: o advogado da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves; o secretário especial da Secretaria do Tesouro Orçamento, Bruno Funchal; o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea; a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas, Élida Graziane Pinto; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno; o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar; e a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, doutora pela USP e professora da FGV de Direito Tributário e Finanças Públicas, Tathiane Piscitelli.
