Prazo para quitação de precatórios é contestado pela OAB no STF
A OAB protocolou duas ADIns no STF para questionar o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. De acordo com a EC 109/21, os entes da Federação têm até 31/12/2029 para … Conteúdo