O governador Tarcísio de Freitas sancionou, neste 26 de setembro, a nova lei que eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, beneficiando 27 mil servidores. A solenidade foi realizada no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do presidente da Alesp, o deputado André do Prado, e mais seis parlamentares.
Na mesma data, foi assinada pelo governador a regulamentação do programa habitacional voltado aos policiais do Estado, projeto criado e aprovado na Alesp. “É uma manhã histórica para o estado de São Paulo e para a Segurança Pública. Por parte da Assembleia, nós temos uma grande honra por ter votado projetos que sabemos que são importantes para a nossa sociedade”, afirmou o presidente André do Prado, ressaltando a harmonia da relação entre a Casa e o Poder Executivo para desenvolvimento do estado.
O papel da Alesp na construção de novas políticas para São Paulo também foi enaltecido pelo governador Tarcísio: “Se não fosse o apoio incondicional da Assembleia Legislativa, nós não estaríamos aqui celebrando feitos tão importantes. Estamos sancionando projetos importantes e vemos a contribuição que a Assembleia tem dado ao estado”.
O decreto que regulamentou a Lei 18.025/2024, criando o programa habitacional voltado aos agentes da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do estado, teve origem no Projeto de Lei 1637/2023, do deputado Major Mecca (PL), e vai beneficiar policiais militares, civis, técnico-científicos e penais.
“Nós acreditamos que o ser humano para ter dignidade precisa essencialmente de duas coisas: emprego e moradia. A moradia para os operadores da Segurança Pública é extremamente importante tendo em vista as peculiaridades da atividade que exercem em defesa do povo paulista”, enfatizou o deputado Maj Mecca na solenidade. O PL contou com a coautoria dos parlamentares Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL), Alex Madureira (PL), Guto Zacarias (União) e Paulo Mansur (PL).
A sanção do Projeto de Lei Complementar 37/2024, que oficialmente cria a Polícia Penal no estado de São Paulo, vai unificar as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária.
O evento também contemplou a assinatura do decreto do Governo estadual que vai destinar, de forma direta, bens e valores bloqueados pela Justiça em crimes de lavagem de dinheiro ao Fundo Estadual de Segurança Pública.
A solenidade foi marcada ainda pela formatura de mais de 3,1 mil policiais civis, entre investigadores, escrivães e médico-legistas, e pela entrega de 75 viaturas à Polícia Civil.
Fonte: Comunicação Alesp
Imagem: Governo de SP
