O Projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022) será votado na próxima terça-feira, 7 de novembro. A matéria estava prevista para ser deliberada no Plenário ontem, 31 de outubro, mas foi retirada de pauta em um acordo que envolveu as lideranças, o presidente Rodrigo Pacheco e o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Segundo Pacheco, há uma questão a ser superada em uma emenda que trata dos bombeiros civis, pois, da forma como está redigida, ela poderia ser considerada de mérito e não apenas de redação. Assim, o texto teria de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados.
O relatório do senador Contarato foi aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o projeto enviado ao Plenário em regime de urgência. De acordo com o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. Para Contarato, o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os Policiais Militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, “que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal”.
Fonte: Agência Senado
