A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o reaproveitamento de Policiais e Bombeiros Militares aposentados por deficiência física em atividades-meio das corporações, os quais deverão ser remunerados segundo critério definido pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem a incidência de encargos previdenciários.
As medidas estão previstas no Projeto de Lei 6135/19 e alteram a proposta altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Segundo informe da Câmara dos Deputados, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O mesmo texto foi aprovado, anteriormente, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
