A partir da folha de pagamento de janeiro de 2023, cuja data de crédito é o quinto dia útil de fevereiro, a SPPREV volta a fazer o desconto da contribuição prevista na Lei Complementar 1.13/2007 dos inativos e pensionistas militares, conforme alertado no site da instituição.
Como até 31 de dezembro de 2022 não foi sancionada lei estadual regulamentando a contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o desconto de 11% sobre o valor que exceder o teto do RGPS (R$ 7.505,49 em 2023) permanece obrigatório.
Entenda pelos exemplos:
Um inativo militar que recebe R$ 6.000 está isento da contribuição, pois está abaixo do teto do RGPS. Já nativo militar que recebe R$ 8.500, valor que excede o teto de R$ 7.505,49, terá o desconto de 11% calculado sobre os R$ 992,51 excedentes, resultado em uma contribuição de R$ 109,17.
Saiba mais: http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=1019
