A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a incorporar reservistas das Forças Armadas, homens e mulheres, na prestação de serviço voluntário remunerado em todo o País. De acordo com o texto aprovado, os reservistas incorporados deverão ter mais de 18 anos e poderão atuar em serviços administrativos, de saúde e na defesa civil, além de outras atividades posteriormente definidas, vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.
O substitutivo, apresentador pelo relator, deputado Cel Armando (PL-SC), altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário remunerado na PM e nos bombeiros, limitando a oferta a 20% do efetivo. Originalmente, a proposta previa a atuação de reservistas no policiamento comunitário preventivo, o que atualmente é proibido.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Comunicação Corpo de Bombeiros da PMESP
